ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. EM 03.06.96.

Aos três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 02 Substitutivos n°s 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 72/96 (Processo n° 1454/96) e ao Projeto de Lei do Legislativo n° 01/93 ( Processo n° 20/93) respectivamente; pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações n° 79/96 (Processo n° 1463/96). A seguir, o Senhor Presidente apregoou o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, dando posse à Suplente Letícia Arruda, que integrará a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 22/96, do Vereador Dourival Lemes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 35/96, do Ver. Jocelei Flores, Presidente da União dos Vereadores do Estado, 97/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário do Estado da Fazenda; CARTÕES: do Senhor Alberto de Oliveira, Secretário do Estado de Turismo, do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da Senhora Iara Wortmann, do Deputado Estadual, João Vargas, da Senhora Lais Salengue, Diretora-Superintendente da METROPLAN, do General de Divisão, Gilberto Bandeira, do Senhor Carlos Appel, Secretário da Cultura do Estado, do Senhor Cristiano Tatsch, Presidente da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações - CRT. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Airto Ferronato, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se primeiramente ao GRANDE EXPEDIENTE. Às quatorze horas e vinte e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos. Em continuidade, o período de GRANDE EXPEDIENTE foi destinado a homenagear o GRÊMIO beneficente de Oficias do Exército - GBOEX, nos termos do Requerimento n° 78/96 (Processo n° 1097/96), de autoria do Vereador Artur Zanella, e aprovado pela Casa. Compuseram a Mesa o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereador Isaac Ainhorn, o 1° Secretário da Casa Vereador Fernando Záchia, o Coronel Iese Rego Neves, Presidente Executivo do GBOEX, o Coronel Irani Siqueira, Representante do Comandante Militar do Sul, Coronel Andrade Neves Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre, o Coronel Carlos José Nascimento, Comandante do Centro de Preparação de Oficias da Reserva e o Coronel Luiz Adolfo de Castro, Comandante do 3° Regimento de Cavalaria de Guardas, O Senhor Presidente expressou o reconhecimento desta Casa ao Grêmio Beneficente de Oficias do Exército - GBOEX, saudando a entidade pelo seu 83° aniversário. Em prosseguimento, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a importância das atividades desempenhadas pelo GBOEX, na assessoria das Forças Armadas. A seguir, o Vereador Artur Zanella teceu considerações sobre o histórico do GBOEX, desde a sua fundação até os dias atuais. Logo após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Benito Fagundes da Silva, Vice Presidente do Sindicato dos Seguradores do Rio Grande do Sul, do Capitão Antônio da Luz, representante da 3° Região Militar, do Major Carlos Amador, representante do Comando da Brigada Militar, do Coronel Aécio Calfman, assessor da Presidência do GBOEX, do Tenente-Coronel Fernando Marques, Diretor da GB/Confiança, do Senhor Edson Guedes, ex-Comandante do Comando Militar do Sul e Assessor da Presidência do GBOEX e do Coronel Vaz da Silva, representado o Comando da Artilharia Divisionária da 6° Divisão do Exército. Em continuidade, o Vereador Milton Zuanazzi reverenciou a importância e a grandeza do GBOEX, pelo tipo de instituição que representa e pelo trabalho que realiza. Em prosseguimento, o Vereador Giovani Gregol referiu-se ao GBOEX como uma instituição que atua em uma área fundamental à qualidade de vida da população, e legada a segundo plano no nosso país. Logo após, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu a respeito do papel social exercido pelo GBOEX, propondo sua ampliação, estendendo-se a área da educação. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Diretores da Associação de Diplomados da Escola Superior de Guerra e também fez a entrega, ao Representante do GBOEX, da obra comemorativa aos dez anos da nova sede da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Coronel Iese Neves agradeceu a presente homenagem prestada por esta Casa ao GBOEX, salientando o importante papel que a instituição ocupa dentro do Sistema Previdenciário Nacional. Às quinze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e sete minutos. A seguir foi feito um minuto de silêncio em memória ao funcionário falecido nesta Casa na última sexta-feira, Francisco Lopes de Almeida, por proposição do Vereador Milton Zuanazzi. Em PAUTA Especial, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Executivo n° 31/96. Discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, Luiz Braz e João Verle. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: Os Projetos de Lei do Executivo n°s 32/96, 33, 34, 26, 29/96, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 164/95, o Projeto de Lei do Legislativo n° 60/96, o Projeto de Resolução n° 15/96, discutido pelo Vereador Raul Carrion e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 09/96: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n° 57 e 58/96, este último discutido pelo Vereador José Valdir, em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 12/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/96, o Projeto de Lei do Executivo n° 28/96, discutido pelo Vereador Raul Carrion e o Projeto de Lei do Legislativo n° 64/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib lembrou os trinta e dois anos de falecimento do ex- Prefeito José Loureiro da Silva. Em continuidade Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu a respeito de Processos constantes do período de Pauta, criticando o pouco tempo destinado à votação dos mesmos. Logo após, foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que sejam votados Requerimentos antes de ingressarem na Ordem do Dia. A seguir, foram aprovados o Requerimento n° 110/96 (Processo n° 1467/96) de autoria do Vereador Edi Morelli, solicitando que o Grande Expediente do dia vinte e seis de junho próximo, seja destinado a homenagear o 90° aniversário de fundação da Escola Técnica Parobé e 114/96 (Processo n° 1499/96), de autoria do Vereador Giovani Gregol, solicitando que seja convidada a Associação dos Usuários do Parque da Harmonia, para apresentar proposta de revitalização do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Em continuidade foi realizada verificação de “quorum”, por solicitação do Vereador João Motta. Constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a 3° Sessão Extraordinária que se realizará logo após ás dezessete horas e quarenta e cinco minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e Secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho e Reginaldo Pujol, do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA -

EM 03.06.1996.

- Aos registros referentes à votação do Requerimento nº 114/96 (Processo nº 1499/96), deve ser acrescentado que o mesmo foi encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de invertermos a ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar o Grande Expediente, tendo em vista que os homenageados dos Grande Expediente, GBOEX, já estão presente.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que após o Grande Expediente com a homenagem ao GBOEX entremos na Ordem do Dia votando em primeiro lugar os Requerimentos.

SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa lembra a V. Exa, que hoje corre Pauta especial da Lei de Diretrizes Orçamentarias, e temos prazo de votar. Eu tinha entendido a proposição do Ver. Airto Ferronato, que não colide com a de V. Exa., que primeiro inverteríamos para prestar homenagem ao GBOEX. Primeiro seria o Grande Expediente e depois o normal; seria Pauta Ordinária, Pauta Especial e Ordem do Dia e depois quando ingressássemos na Ordem do Dia votaríamos a proposição de V. Exa. de antecipar os Requerimentos em primeiro lugar.

O SR. EDI MORELLI: A minha preocupação, Vereador Presidente, é que não temos mais tido a Ordem do Dia em virtude da antecipação do Grande Expediente e conseqüente esvaziamento. Eu tenho um Requerimento que precisa ser votado hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não tem havido isso. Há Projetos de alto interesse publico, como assentamento de pessoas com problemas de áreas para residirem e temos a tramitação da Pauta de Projetos que envolve a desafetação de áreas no Município de Porto Alegre e que envolve celebração de futuro contrato com a Caixa Econômica Federal. Informamos, também, a V. Exa. que na Pauta corre o Projeto da gratificação de incentivo aos técnicos-científicos. É indispensável, então, a tramitação da Pauta já no primeiro momento. Eu tenho certeza de que no dia de hoje, tenho em vista que teremos que correr mais duas Pautas Extraordinárias, teremos que ter mais duas Sessões Extraordinárias durante a tarde. Via de conseqüência é óbvio que com facilidade estaremos ingressando rapidamente na Ordem do Dia.

O SR. EDI MORELLI: Não queremos polemizar, apenas quero ratificar que sexta-feira não tivemos Ordem do Dia por falta de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Informamos a V. Exa. que na sexta-feira ocorreu essa circunstância excepcional tendo em vista que houve um depoimento em Plenário que se arrastou praticamente até o inicio da tarde, em que esteve presente aqui o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, respondendo a questionamentos dos Srs. Vereadores.

Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com ABSTENÇÃO do Ver. Luiz Negrinho.

Os trabalhos estão suspensos para que a Assessoria nos forneça a relação para passarmos ao Grande Expediente

(Os trabalhos foram suspensos às 14h 29 min)

O SR. PRESIDENTE (às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

De imediato, vamos constituir a Mesa dos trabalhos, registrando a presença deste Presidente, do Sr. 1° Secretariado da Casa, Ver. Fernando Záchia. Convidamos para compor a Mesa dos trabalhos, o Sr. Iese Rego neves, Presidente Executivo do GBOEX, o Cel. Irani Siqueira, Representante do Comandante Militar do Sul, Gen. Ex. Dirceu Ribas Correia, O Cel. Andrade Neves, Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre, o Cel. Carlos José Nascimento, Comandante do CPOR, o Cel. Luiz Adolfo Sodré de Castro, Comandante do 3° Regimento de Cavalaria de Guardas. Ê com grande satisfação que, nesta oportunidade, nós, a representação política desta Cidade, Câmara de Vereadores, presta neste Grande Expediente, pelo Requerimento do Ver. Artur Zanella a homenagem pelo 83° aniversário do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exercito - GBOEX. Para nós, Câmara de Vereadores, se constitui uma grande honra poder homenagear esta grande instituição que é não só uma instituição de natureza privada pôr força legal, mas é também, e se constitui indiscutivelmente, pelo relevantes serviços que presta, uma instituição da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso Pais. É pôr isso que a representação política da Cidade nesta oportunidade, neste dia presta a sua homenagem ao GBOEX. Orgulho-nos receber a sua Direção, seus conselheiros e associados que vêm aqui participar dos atos alusivos á comemoração do aniversário do GBOEX. Temos certeza de que esta instituição, que é octogenária, chegará ao seu centenário, oportunidade em que toda a sociedade rio-grandense estará integrando-se ás homenagens a esta instituição.

Receba, Coronel Iese e demais diretores desta instituição o nosso reconhecimento pessoal e o reconhecimento maior da Câmara Municipal de Porto Alegre. Passaremos a ouvir a excussão do hine Nacional Brasileiro pela fanfarra do 3° Regimento de Cavalaria de Guarda do Regimento Osório, cujo Regente é o 2° Tenente Antônio Carlos de Oliveira que, em inúmeras oportunidade, tem nos acompanhado em outras homenagens e em Sessões Solenes numa verdadeira interação deste Legislativo e as Forças Armadas. Aqui mesmo, nesta Casa há alguns dias, tivemos a oportunidade de receber o Ex-Comandante do comando Militar Sul, acompanhado dos sues Generais do Estado Maior e apresentar suas despedidas ao General Mário Sérgio que fora transferido para Brasília. Estamos aguardando a visita já anunciada do novo Comandante Militar do Sul, o que representará uma integração original e nova que revela uma integração da sociedade civil e militar neste novo Brasil, que temos a idéia de construir para o terceiro milênio.

A seguir ouviremos a execução do hino Nacional Brasileiro.(É executado o Hino.)

Lembramos os Srs. Vereadores que na forma regimental é facultado o uso da palavra aos Vereadores inscritos no Grande Expediente, ao requerimento e ás lideranças que desejarem fazer uso do Tempo Regimental de Liderança.

O Ver. João Dib está com a palavra Ver. Cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: (Saúda os componentes da Mesa.) quando assumo a tribuna para falar ao GBOEX pôr mais um ano de sua existência, nem sei quantos anos tem, lembro de cenas, passam vultos, desenrolam-se momentos em que vivi. Comum de seus diretores, até me inabilito de falar, porque o GBOEX está profundamente ligado ao Exército Brasileiro. Em, todas as paragens do Brasil, o GBOEX está presente, circundado o Exército Brasileiro, sempre ajudando, sempre, modestamente, assessorando as Forças Armadas, desempenha assim a sua função, em silencio, fora de sua majestosa e significativa existência, colaborando com uma organização austera e vigilante.

Ninguém melhor do que eu pode dizer isso, complemente isento de qualquer intenção de secundaríamos. O GBOEX está presente sempre com sua majestade, assessorando o Exército Brasileiro.; Melhor do que eu ninguém pode dizer isso, quando eu perdi a eleição para V. Ex.a. eu sou um perdedor, quando perdi a eleição, para o meu querido amigo e velho companheiro Iese Rego Neves. Nem pôr isso deixamos de continuar amigos, continuar companheiros pensando sempre na grandeza do GBOEX. Uma eleição acirrada, que deu problemas incríveis, e que, até certo ponto, afastou amizades, e distanciou companheiros, todavia isso não atingiu ao Iese e a mim, continuamos amigos, através de todos esses tempos. Eu não poderia deixar de citar essa peculiaridade até esse paradoxo que o GBOEX encerra, mas não pôr questões monetárias, ou de esplendor de cargos porque não se cogita isso. No GBOEX não se tem essa preocupação, Mas apenas pela vontade enorme em servir cada vez mais o Exército e ser presente aos companheiros. Lembro-me de tudo isso, não posso deixar de evocar essas passagens, essas figuras, essas imagens porque me toca profundamente o coração. Estou emocionado, porque eu falo de anos, anos de vida, depois de ter saído do Exército e me entreguei ás fileiras do GBOEX, é uma família, que, praticamente se desloca juntas, e junto com o Exercito. E neste momento em que eu saúdo o GBOEX, eu fico orgulhoso de ver como o GBOEX está grande, está forte, está poderoso, Cada vez mais se aperfeiçoando e lançando os seus tentáculos até no Paraguai, segundo eu sou soube, onde Iese está pretendendo chegar. Se não me engano, é no Paraguai. Vejam só a grandeza do GBOEX o GBOEX pretende se internacionalizar e isso tudo dentro da modéstia de uma organização que poderemos dizer paramilitar. Abanda do Regimento Osório que está aqui, o que está fazendo? O que estão todos estes Coronéis, aqui, meus colegas, presentes nesta solenidade? Pôr que eles estão aqui? Porque o GBOEX faz parte do Exercito. Acho até que é uma tropa assemelhada. Adido como se efetivo fosse, Sentimos esta emanação, esta verdadeira espiritualidade do GBOEX e me transporto dizendo que é espiritualidade, porque me conduzo, me transfiro para 11 anos atrás, quando eu senti e Assumi esta vivência do GBOEX.

Eu não queria falar, hoje, pedi ao Ver. João Dib para que falasse. Mas ele, ardilosamente me atirou na luta, porque sentia que era o momento para que eu utilizasse o verbo, depois do almoço. As emoções transbordam. Sufocam, não se medem as emoções! O orador muito experimentado não está livre das emoções, muito pelo contrario, ele pode ser surpreendido pelas emoções. E, hoje, que sou um veterano de tribuna, me sinto emocionado. Estranhamente emocionado, porque eu saúdo, aqui, o meu querido GBOEX, onde dei 8 anos de minha vida nas suas fileiras, tentando vencer o Iese, não consegui. Não me convenço e não me conformo, mas o que eu posso fazer? Perdi para este homem que, hoje em dia, ostensivamente, orgulhosamente, vem receber a homenagem de V. Ex.as. E a minha também . Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. ( Saúda os componentes da mesa.) Demais Diretores do GBOEX, representantes da Brigada Militar, meu ex.- Comandante, Gen. Edson Guedes, não meu ex. - comandante de Exercito, mas meu ex.- comandante de tênis onde ele é um grande atleta, meus senhores e minhas Senhoras.

Vejam os senhores como cada um enxerga um problema, uma solenidade de uma forma diferente. Eu pôr exemplo, entrei como excedente no CPOR, na Policia do Exercito e na cia. Da Guardas e não servi. O CEL. Pedro Américo coloca a sua carreira militar, que se vê, um soldado e nos estamos, aqui, homenageando o GBOEX que fez o seu aniversário em 24 de maio, ele que foi fundado em em 24 de maio de 1913, tem 83 anos e comemora a Batalha do Tuiti, e pôr sua conseqüência o Dia da Infantaria do General Sampaio. Vejam bem, esses dados me foram dados porque eu não sou um grande conhecedor da história do Exercito apesar de que o Ver. João Dib deve se lembrar de que o primeiro conjunto de apartamentos de toda a região sul é o Conjunto Monte Castelo da Restinga. O meu regulamento pretende discutir as questões atuais do Brasil em que cada vez mais a questão dos fundos de pensão, os fundos de saúde, a previdência aberta complementar é discutido e aí sim o GBOEX tem que vir aqui prestar o seu depoimento, eis que ele é a maior entidade de previdência aberta complementar no Pais, um Milhão e meio de planos de previdência Isso é três ou quatro vezes maior do que o IPE no Estado do RIO Grande do Sul. O GBOEX e também o GBOEX Confiança, companhia de seguros que recebeu a sua autorização para funcionar, em 1872, de Dom Pedro II Depois em 1875, D, Pedro II novamente dá condições de funcionamento da GB Confiança e isso é antes da República, antes da Liberação dos Escravos e esta Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem toda a legitimidade de se ombrear com essas pessoas, Ela que foi instalada em 06 de setembro de 1773, duzentos e vinte e três anos. Ainda não existia os Estados Unidos, a Bastilha não tinha sido derrubada, não tinha havido a Revolução Francesa, mas tinha a Câmara Municipal de Porto Alegre. Nessa junção de coisas antigas e de coisas novas é que nós queremos hoje homenagear e discutir porque ás vezes se misturam coisas que não são misturáveis. Essas entidades de previdência tem problemas com o Governo Federal, com o Governo Estadual e com o Governo Municipal no seu trabalho. E eu digo isso tranqüilamente do Governo Municipal porque nos Comissão de Finanças e Orçamento - Ver. Pedro Américo Leal, João Dib, Braz, Antônio Hohlfeldt, João Verle estiveram lá falando com o Prefeito - tivemos a oportunidade de reunir essas entidades aqui na Câmara de Vereadores, e no Município houve a solução do problema, fruto da compreensão da Prefeitura, de seu Secretário Luiz Alberto Rodrigues, e que trouxe a dignidade ao assunto que estava sendo tratado. Estavam misturando companhias de seguro, previdência aberta, com descontos de qualquer coisa. Enquanto os escravos de Porto Alegre ainda passavam de liteiras aqui pela frente, ainda oprimidos, a GB Confiança já existia. A primeira guerra mundial se avizinhava, e o GBOEX foi fundado. Esta Câmara de Vereadores, tenho certeza, tem no dia de hoje uma das suas tardes mais gloriosas. Muito obrigado. ( Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência registra com satisfação a presença do Sr. Benedito Carlos Fagundes da Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Seguradores do Rio Grande do Sul; o Cap. Antônio Arlindo Monteiro da Luz, que representa a 3ª Região Militar; o Major Carlos Roberto Amador, que representa o Comando da Brigada Militar; o Cel. Aécio Calfman, Assessor da Presidência do GBOEX; Tenente-Coronel Fernando Martins, Diretor da GB/Confiança; Edson B. Guedes, Ex-Comandante do Comando Militar do Sul e Assessor da Presidência do GBOEX; e, representando o Comando da Artilharia Divisionária da 6ª Divisão do Exército, o Cel. Vaz da Silva. Saudamos a todas essas pessoas nominadas, deste já pedindo escusas se eventualmente, por alguma falha do Setor de Relações Públicas, não citamos outras autoridades ilustres do conjunto de sócios dessa instituição que hoje nos honram com a sua presença.

A seguir, falará o Ver. Milton Zuanazzi, da Bancada do PDT, no tempo cedido pelo Ver. João Motta.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Agradeço ao Ver. João Motta pela cedência do seu tempo. Falo também pela Bancada do PMDB, a pedido do Ver. Airto Ferronato, e do PC do B, a pedido do Ver. Raul Carrion.

O que será que acontecia em 1913 que faz com que venhamos a reverenciar essa data nestes tempos bicudos? O que me vem á cabeça é o aniversário do meu Município - Bom Jesus se instalava em 1913. Mas o Brasil também vivia um momento de transição, um momento de mudanças políticas que iniciavam sua efervescência e que resultariam na grande mobilização de 1930. O ano de 1913, do Marechal Hermes e do Senador Pinheiro Machado, 83 anos de GBOEX. Como poderíamos deixar de registrar uma passagem como esta? Nesses momentos em que a discussão que se faz na sociedade, na grande imprensa, no dia-a-dia das pessoas é sobre o fim do Estado, sobre o enxugamento da máquina pública, sobre uma espécie de socialização da pobreza e sobre uma valorização permanente daquilo que teoricamente não seja um peso para a cidadania. Como deixar de registrar esses 83 anos numa hora em que conquistas fundamentais - num país de poucas conquistas, essencialmente, poucas conquistas - questionam-se como irrisórias, desnecessárias, desprezíveis? Como deixar de pensar num instrumento como o GBOEX, com essa vida, com essa potência, com essa confiança que o GBOEX adquiriu, em função de anos prestando serviço aos seus associados? Complementando pensões, instrumento fundamental na vida do cidadão que trabalha, do cidadão que dedica a sua vida ao País, e entre eles os militares, por que não? Principalmente eu, que sou filho de um febiano, de um pracinha dos campos da Itália. Este é o momento de pensar na hora que instituições, com esta idade, começam a ser questionadas como desprezíveis, desnecessárias, este é o momento de refletirmos: para onde estão nos levando? Para onde, um instrumento como é o próprio Exército Nacional, as nossas Forças Armadas, que passam por um momento de questionamento da própria existência, da sua necessidade, enquanto instrumento de garantia da nossa soberania, das nossas fronteiras, dos nossos interesses. Que projeto de internacionalização é esse? Que no fundo busca internacionalizar e globalizar somente a riqueza, porque torna alguns, muito pouco mais ricos, e o restante, dependentes. Que processo é que estamos vivendo, que a discussão da Amazônia não é mais aquela que temíamos, de uma intervenção armada, e que teríamos que colocar os nossos militares na guerra, para defender as fronteiras. Não! De uma intervenção que nem em armas pensam, de uma intervenção pura e simples, por uma declaração unilateral de que aquelas fronteiras estão abertas, por serem instrumentos de interesse do mundo, e não do interesse exclusivo do Brasil. Essa a reflexão que eu penso que o GBOEX traz para esta Casa, neste dia de aniversário, e eu quero aqui registrar a importância da grandeza do GBOEX, meu caro Presidente, a importância da grandeza dessas instituições é a importância da grandeza do que nós brasileiros conseguimos construir enquanto instituições. Essa é a importância que tem que ser reverenciada, a mostrar que neste País há condições, sim, de se fazer instrumentos que dêem dignidade, qualidade, futuro para a nossa gente, perspectiva de que se pode nascer, se criar, trabalhar e morrer em paz, porque a nossa família continuará vivendo. É o mínimo que um cidadão pode exigir para a sua vida pessoal e dos seus familiares. É o mínimo de condições para se construir um país digno, com um mínimo de dignidade. Nesta hora temos que pensar, refletir e amadurecer. Os militares, em particular o Exército Nacional, têm um papel importantíssimo nesse debate. Nós, as Câmaras de Vereadores, o Congresso, os instrumentos políticos da sociedade têm um papel importante a discutir. Estou acreditando mais na sociedade como um todo, nas suas organizações, na forma como ela própria trata de se defender, do que propriamente num certo maneteamento que está havendo nas nossas instituições políticas e uma certa cegueira, por que não dizer? É certo que o País vive um período de liberdade. É certo que a imprensa está aí para, teoricamente, qualificar e proporcionar informação ao nosso cidadão, para que consiga, através da reflexão, chegar às conclusões do Brasil que queremos. Mas nunca se viu como agora uma linguagem única neste País. Nunca se viu como agora um Congresso agindo de uma forma tão sintonizada. Nunca se viu como agora um debate tão enfraquecido. Por incrível que pareça, no momento em que se vive um processo de democratização, uma democracia mais plena, aí parece que não há vozes dissonantes. Perdoem-me os homenageados se aproveito para politizar o meu discurso, mas as coisas se ligam. O GBOEX existe em cima de uma visão de país, que lá no início do século já se tinha, e que, agora, por que cargas d’água se pretende destruir? O GBOEX surgiu numa visão de construção de um país soberano, independente, que pensava e agia por sua autodeterminação. E agora? Por que será que querem acabar com o que nos movimentou como país até hoje?

Encerro, dando a todos os associados, aos dirigentes do GBOEX, aos chefes militares que aqui se encontram conosco, os meus parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. José Valdir, que cede o seu tempo ao Ver. Giovani Gregol, que fala pela Bancada do PT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.(Saúda os membros da Mesa.) A Liderança da minha Bancada, Partido dos Trabalhadores, que é a Liderança majoritária da Casa, pois somos dez Vereadores e que, também, é a Liderança do Governo Municipal, Partido hegemônico deste Governo, pediu que os representasse neste ato solene em homenagem aos oitenta e três anos desta Instituição. Quero ressaltar que o faço com a maior honra.

A primeira observação que eu quero fazer - eu falo quase ao final - é que às vezes somos obrigados a repetir aquilo que oradores anteriores já disseram. Mas que vale a pena repisar, pois aquilo que é bom deve ser, Ver. João Dib, repetido e, até o óbvio deve ser repisado. Até o óbvio ululante, como dizia o grande Nelson Rodrigues, às vezes, não é visível. Tão visível como deveria ou pareceria ser. Então, nós temos que repisar o óbvio. É uma Instituição que atua numa área fundamental da vida, da qualidade de vida, que tem sido, muitas vezes, tão secundada no nosso país. É uma instituição que desde 1913 tem sido administrada com competência, com honestidade, com probidade. Por isso o GBOEX é essa potência econômica, que está entre as dez empresas privadas de capital nacional. Conforme o critério de classificação, seja o lucro líquido, seja o patrimônio, o GBOEX não baixa do 10º lugar. Em alguns casos, está em segundo ou terceiro lugar no “ranking” nacional, conforme pesquisa realizada por especialistas do setor, e que eu li, se não me engano, na revista “Exame”.

Uma entidade com 83 anos e que tem este sucesso, este reconhecimento, é porque foi administrada com muita probidade. Digo isso porque nós todos já estamos cansados de conhecer empresas que atuam no mesmo setor e que cansaram de deixar as viuvas à mercê, que cansaram de embolsar o dinheiro dos contribuinte, cujos diretores fugiram para outros países - não vamos citar nomes para não sermos desrespeitosos - enfim, não tiveram nada dessa probidade, dessa honestidade, dessa seriedade que os responsáveis pêlos destinos do GBOEX têm tido durante todo esse tempo. Isso merece um destaque especial.

Eu vejo que é quase inevitável que nós acabemos falando tanto ou mais no Exército do que no GBOEX, propriamente. Mas acho que é justo, porque isso já está associado até através do “marketing” na mente do brasileiro. Quando se fala em GBOEX, automaticamente se pensa no nosso Exército Nacional, que também merece estar sendo homenageado.

Ao contrário do que muitos pensam - mal-informados ou mal-intencionados -, nós, do PT, e o Exército Nacional temos muito em comum: o amor pela pátria, o desejo de um País, de um povo, de uma nação, acima de tudo, independentes, autônomos, soberanos, de um povo que decide o seu destino e o da sua nação. Isso tudo nos une.

Há uma revista chamada “Teoria e Debate” que o meu partido - o Partido dos Trabalhadores - publica. Talvez nem todos a conheçam, mas também os não-petistas podem e devem lê-la, porque ela trata de assuntos em geral, de problemas do nosso País e do planeta em geral. Essa revista entrevistou há aproximadamente 13 anos o chefe da ESG. Na ESG já esteve Lula, fazendo uma palestra. Na ocasião foi aplaudidíssimo. Todas as pessoas ligadas ao nosso Partido - Deputados Federais e Senadores - que estiveram na ESG e em outras instituições do Exército foram muito bem recebidas e aplaudidas. Nessa entrevista concedida à revista “Teoria e Debate”, o então chefe da ESG fala das definições estratégicas que as Forças Armadas têm hoje. Se pegarmos o programa do Partido dos Trabalhadores e o ideário histórico do nosso Exército veremos semelhanças. É verdade que houve uma série de eventos, mas temos que pensar no Exército como instituição que passou, no tempo colonial, por guerras e, também, no Império, como a do Paraguai.

Como eu dizia, nós temos - o PT e o Exército - muito em comum, inclusive o exercício, a capacidade, a compenetração, as já tão citadas por mim e por outros: probidade, honestidade e seriedade no trato das coisas coletivas, das coisas públicas.

O terceiro aspecto que quero ressaltar - e vou falar da nossa Cidade, onde nós vivemos, amamos e sofremos - é o papel cultural que o GBOEX, tem cumprido no nosso País e, especialmente, no nosso Estado, na nossa Cidade. O GBOEX tem promovido, tem patrocinado pesquisas históricas, principalmente da área cultural, em que ele tem gravado, através de discos, de fitas, de publicações de toda ordem - livros, opúsculos, artigos - a história da cultura no nosso País. Cito o caso de um disco recente do GBOEX, de canções da Guerra do Paraguai, que tinham sido perdidas, por exemplo, a Canção das Vivandeiras. Então, o papel histórico, falando das nossas coisas, da nossa gente, o GBOEX tem patrocinado. E, aqui na Cidade, quero citar outro aspecto e aproveitar para fazer duas citações e dois pedidos para o GBOEX: Primeiro, que a grande biblioteca, uma das maiores em cinematografia, estudo do cinema, da América do Sul, a Biblioteca do saudoso P.J. Gastal, um dos maiores críticos do cinema desse País, fundador do Clube do cinema de Porto Alegre, também o mais antigo do País, hoje está de posse do GBOEX. Li, hoje, estarrecido, nos jornais, que o GBOEX quer-se desfazer desse patrimônio, isso não é possível. O nosso GBOEX tem que dar acesso público, se puder não se desfazer, de preferencia, e dar acesso público a essa biblioteca que está na sede, na 7 de Setembro, seria ideal, além do que já tem feito, acolhendo esta biblioteca desde que o Gastal era vivo.

Quero ainda citar aquele prédio histórico belíssimo que vocês tem ali na Riachuelo com Caldas Júnior, que está abandonado, semi-abandonado e que tememos que a sanha imobiliária que, justamente ou não, assola a nossa Cidade, o derrube. Pedimos ao GBOEX, que transforme aquilo num centro cultural como era o projeto original, dê um uso público para aquele prédio que depois vai fazer um conjunto ali, com o anexo cultural 2 do Teatro São Pedro que vai estar ali quase em frente, formando um grande patrimônio arquitetônico e de exercício de cultura para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Pedro Ruas que solicita Licença para Tratamento de Saúde por sete dias a partir dessa data.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, e dada a posse a seu Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Saúda os componentes da Mesa.) Demais autoridades aqui presentes, comunidade, que neste ato homenageiam o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército. Nós fizemos questão de vir a esta tribuna para prestar esta homenagem ao GBOEX, e aqui o faço não só em meu nome, mas também em nome dos companheiros de Bancada do PTB, porque consideramos fundamental que se analise esta passagem importante que o GBOEX tem dado, contribuindo sobremaneira com o nosso País, através de sua estrutura de securidade e com a sua ação nos diversos campos das áreas culturais e educacionais do nosso País.

Eu, particularmente, tenho muita tranqüilidade de conversar nesta homenagem, que é mais uma conversa de amigos do que uma busca de análise mais diversa. Eu venho de uma família de militares, meu avô foi militar, comandou diversos destacamentos. A família Azambuja é uma família que, boa parte dela, sempre gostou da atividade militar. Meu pai foi militar, mas, depois de participar da Revolução de 23, quando viu muitos irmão morrerem, “ de graça ”, como se diz, em uma Revolução meio sem sentido, acabou largando a caminhada das Forças Armadas quando já era oficial, com 21 anos. Mas os demais familiares continuaram trilhando os caminhos do nosso Exército Nacional, outros em outras áreas, como Aeronáutica e Marinha. Temos procurado, de uma forma ou de outra, contribuir para a melhoria de vida de nosso País. O GBOEX tem tido essa passagem interessante nas relações da Previdência Privada, porque a Previdência no nosso País é uma situação de muita preocupação para todos nós, até pela tranqüilidade que nos falta como Nação de caminharmos com objetivos mais tranqüilos. Vejam que se está sempre aos sobressaltos na questão da Previdência. Lembro-me que o meu pai se associou ao Montepio da Família Militar e só conseguiu na Justiça receber o que lhe era devido, o que é muito desagradável e ruim para todo o sistema e foi, realmente, um episódio muito negativo para todo o sistema de Previdência. O GBOEX tem mantido, ao longo das grandes mudanças que o País teve, ao longo da sua história, nas alterações econômicas, a sua caminhada de maneira tranqüila e respeitada por toda a sociedade. Isso é muito bom, tanto cidadãos civis como os militares têm tido no GBOEX um amparo muito positivo, tanto quando envolve as questões dos pecúlios, quanto à questão de seguridade em geral. Eu mesmo tive experiência como advogado de atender a clientes, encaminhá-los e buscar soluções de pecúlio e rapidamente, três ou quatro dias depois, tudo resolvido, isso é muito bom para instituições de Previdência, principalmente porque estamos hoje nos questionando em relação à situação que envolve a Previdência Social e, por conseguinte, envolve toda a estrutura previdenciária do País.

É necessário que o GBOEX continue a trilhar esse caminho que trilhou nesses 83 anos, de forma cada vez mais forte no sentido de dar o retorno que a sociedade espera. Isso é fundamental, porque, se as instituições não tiverem segurança e firmeza no seu trabalho, a população, como sempre tem acontecido lamentavelmente ao longo da história, acaba desacreditado as instituições e se trilhando um caminho que não deveria. Então, o GBOEX tem essa marca que é importante, de força muito pujante da nossa Previdência.

Fica aqui uma análise, que o Ver. Gregol ainda lembrava, da atividade que o GBOEX tem empreendido, justamente, de apoiar eventos culturais e eu sei também que na área assistencial, o GBOEX tem agido de forma positiva, mas acho que poderia fazer bem mais e fica a minha sugestão aqui.

Acho que todos nós temos muito mais a fazer pelo nosso País e, por fazermos pouco, o nosso País se encontra na situação em que está. Todos nós temos o dever de fazer mais, mesmo achando que estamos fazendo bastante. Acho que precisamos fazer mais, porque o que nós estamos fazendo é muito pouco dentro daquilo que o País precisa. Se nós olharmos, hoje, dentro da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País, a situação das nossas crianças, que lamentavelmente, por incompetência da comunidade, da sociedade, da própria estrutura de classe média, nós relegamos à marginalidade, à fome, à miséria e não damos nenhuma perspectiva de futuro.

Fica a minha proposta no sentido de que o GBOEX amplie mais ainda a sua ação básica para a construção de uma sociedade forte, que é a questão da educação. O GBOEX tem que investir, de fato, até mudar os seus estatutos, se for preciso, para investir na educação do nosso povo brasileiro. Este é um dever de todos nós e não temos sabido cumprir porque a educação envolve desde o nascimento, com as condições básicas de saúde, e sei que o GBOEX tem condições de dar apoio e pode fazer bem mais ainda, de aplicar até os recursos dos lucros que possa auferir ou aquilo que possa conquistar e investir, justamente num trabalho mais forte em prol dessas crianças. Se nós olharmos a nossa cidade, eu me sinto até envergonhado de dizer isso, de tantas pessoas empregadas, tantas entidades que atuam na área da criança; quantas entidades oficiais, governamentais e não-governamentais e as crianças continuam pelas esquinas e por todo lugar que agente anda, e sem nenhuma perspectiva de futuro. Acho que nós deveríamos fazer mais e nós temos falhado e muito. Quantos dos Senhores, por exemplo, que estão reformados, poderiam estar ajudando? Quantos da sociedade civil que se aposentaram e estão em casa vendo televisão, em vez de estar ajudando a sociedade a melhorar. Acho que todos nós precisamos dar esse grito de alerta, para nós mesmos, para assumirmos uma postura mais forte, mais incisiva e realmente, no sentido de fazer a educação avançar, porque a única forma de sairmos desta miséria que se mantém ao longo de nossa história. Temos que fugir disso. Não é possível mais convivermos com esse distanciamento entre as classes sociais e, ao mesmo tempo, não é mais admissível que nós vejamos tantas crianças sem nenhuma perspectiva de futuro. Temos falhado muito. É uma culpa todos nós temos que assumir. É sinal que podemos e devemos fazer muito mais por essas crianças e pelo futuro do nosso País. Meus cumprimentos ao GBOEX e espero que possamos cada vez avançar mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência registra com enorme satisfação a presença dos Diretores da Associação de Diplomados da Escola Superior de Guerra prestigiando esta Sessão.

Antes de passarmos a palavra ao Representante do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, queremos aproveitar a oportunidade para fazer a entrega, para que integre o acervo da biblioteca do GBOEX, da obra comemorativa aos 10 anos da nova sede da Câmara Municipal de Porto Alegre. Uma obra de poesias sobre Porto Alegre e com fotos ilustrativa da Cidade. O titulo é “ Porto Alegre à beira do Rio e em meu coração”.

( Faz-se a entrega da Obra.)

O C.el. Iese nos revelava que para ele tinha um sentido ainda maior, porque, para ele, na sua modéstia, dizia que é “um pouco poeta”. Vamos ter a oportunidade agora, numa tarde de trabalho e uma tarde de Sessão em homenagem ao GBOEX, dentro das festividades que integram este evento, aqui na Câmara, de ouvir, mais uma vez, a execução de uma apresentação que é muito significativa e representativa, neste momento. Nós ouviremos a “Canção da Cavalaria”.

(A canção é executada.)

O SR. PRESIDENTE: O Cel. Iese Rego Neves está com a palavra.

O SR. IESE REGO NEVES (Saúda os componentes da Mesa.) É com orgulho e o com o coração cheio de alegria que este Diretor-Presidente Executivo do GBOEX - Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército -, aqui comparece, acompanhado de toda a sua alta administração da entidade, de funcionários e amigos, para receber tão honrosa homenagem desta Casa, que faz as leis que regem a vida deste Município, leis democráticas e de grande alcance, que mostram a reconhecida altivez do legislador gaúcho em todas as hierarquias.

A altivez reconhecida dos nobres Vereadores e a democracia que aqui reina, regem a vida deste que agora lhes dirige a voz, a palavra, que procurou ser um homem altivo e afastado de toda e qualquer forma de ilegalidade.

Sr. Presidente, viemos aqui receber esta homenagem em nome do nosso querido GBOEX, esta associação civil, misto de empresa, reconhecida pela sociedade, reconhecida, principalmente, pela imprensa brasileira, e mais ainda, pela imprensa especializada, como a maior e mais poderosa empresa de previdência do sistema previdenciário aberto do Brasil. O GBOEX completou 83 anos sem nunca ter o seu glorioso nome sido maculado por qualquer crise, escândalo ou problemas de pequeno porte. Este Presidente que vos fala, em seus 15 anos de exercício no cargo, pagou, em média em 6 dias, 55 mil pecúlios para os seus associados, para os seus beneficiários, todos eles pagos pelo valor maior, todos eles pagos num prazo o mais curto possível.

O GBOEX nasceu em terra gaúcha, no tradicional Colégio Militar, fruto da inteligência e da previdência de alguns de seus professores. Ali ele nasceu, cresceu, espairou-se pelo Exército, depois pelas Forças Armadas, e por fim, 3 anos atrás, foi aberto para toda a sociedade brasileira. O GBOEX tem hoje em dia trezentos e quarenta e sete mil planos de previdência ativos, sem contar igual número de planos de seguros de vida, acidente e invalidez por acidente. Hoje, o GBOEX esta há trinta e três anos aberto para toda a sociedade brasileira, quando aí ele se torna uma empresa realmente de porte nacional, representado em quase todas as grandes cidades do País. Tem hoje também o maior patrimônio líquido de todos os componentes do sistema previdenciário nacional aberto. Estamos presentes fisicamente em todo o Brasil e temos o apoio em nosso trabalho do maior complexo computadorizado do Sul do País. Por isso, no GBOEX, fazemos tudo de forma moderna e comedida. Temos um funcionário por cada milhão de patrimônio líquido, uma quantidade muito pequena de pessoas para levar esse gigante por todo o País.

Srs. Vereadores, em nome de todo esse quadro de associados e funcionários do Conselho Deliberativo do GBOEX e de sua Diretoria Executiva, este Presidente Executivo do GBOEX esta desvanecido por esta linda homenagem que transcorreu aqui, para o GBOEX, mas sentimos que se espraiou para o Exercito Brasileiro, que merece também esta homenagem. Por isso, agradeço a todos, ao Sr. Presidente Isaac Ainhorn, os Srs. Vereadores, agradecemos a todos os presentes. Orgulhoso e emocionado, eu lhes garanto que o GBOEX poucas vezes recebeu uma homenagem tão tocante e tão expressiva. Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. Vereadores. Podem estar cientes de que nunca esqueceremos desta tarde na gloriosa Câmara de Vereadores da Cidade e do Município de Porto Alegre. Muito obrigado. ( Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos, mais uma vez, e as manifestações das diversas Bancadas que fizeram o uso da palavra e por si revelam o reconhecimento desta Casa, da Câmara Municipal de Porto Alegre, e de toda a sociedade porto-alegrense, agradecer os trabalhos e os serviços prestados pôr esta instituição . Nós não tínhamos dúvidas, Sr. Presidente do GBOEX, e também nossos convidados que compõem a Mesa e os que estão presentes a esta Sessão, de que mais do que uma Sessão Solene, ela seria uma Sessão de muita emoção, de muita densidade humana, mas também de muito trabalho, porque aqui, nas manifestações havidas dos Vereadores, nas manifestações do Presidente do GBOEX, com certeza ficam os registros, não só para os Anais da Casa e para a história da nossa Cidade, mas igualmente, também, como uma reflexão sobre o conjunto de problemas que preocupam a todos nós. Muito obrigado aos que aqui vieram, nesta tarde, prestigiar esta Sessão Solene. Esta Casa sente-se extremamente lisonjeada pela presença dos Senhores e pelas palavras carinhosas e com muita densidade humana proferidas pelo Presidente do GBOEX a esta Câmara de Vereadores.

Muito obrigado a todos e, antes de encerrarmos esta Sessão, um agradecimento especial à Fanfarra do 3° Regimento de Cavalaria de Guarda, do Regimento Osório, regida pelo 2° Tenente Antônio Carlos de Oliveira, que nos brindará com o Hino Rio-Grandense.

( É executado o Hino Rio-Grandense.) ( Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos, por 5 min, para as despedidas

(Os Trabalhos foram suspensos às 15h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h57 min): Reabrimos os trabalhos. Solicitamos ao Sr. Secretário Fernando Záchia que faça a chamada nominal para verificação de quórum.

O SR. SECRETÁRIO: ( Procede à chamada nominal.) Há quórum.

.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos regimentais, que façamos 1 minuto de silêncio em memória ao nosso companheiro e colega, funcionário desta Casa, falecido neste local, na 6ª feira, Francisco Lopes de Almeida.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi em homenagem ao funcionário Francisco Lopes de Almeida, conhecido como “Coe”, para quem passamos a prestar 1 minuto de silencio.

(É feito 1 minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Havendo quórum, passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1515/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 1997, e dá outras providências.

Observações:

- O projeto somente poderá receber Emendas no período da Pauta e no âmbito da Comissão - Artigos 121 da LOM e 120, V, do Regimento da CMPA;

- em cada Sessão de Discussão Preliminar Pauta ( 06 Sessões), poderão falar até quatro oradores, durante quinze minutos cada um - Art. 120, II e III, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1997. A lei Diretrizes Orçamentárias, que vai embasar o orçamento para a Cidade de Porto Alegre deverá chegar a esta Casa até o dia trinta de setembro, por conseguinte, nós, nesta Discussão Preliminar de Pauta, chamaríamos a atenção, da Casa e de seus Vereadores para a prazo fatal do exame desta matéria, que deverá ser encaminhado ao Executivo até o dia 12 (doze) de agosto.

Esta matéria tem, para a Cidade de Porto Alegre, um papel fundamental, até porque se constitui nas diretrizes orçamentárias essenciais que nortearão e embasarão o Orçamento da Cidade de Porto Alegre para o ano de 1997 e, por conseguinte, para a nova administração municipal desta Cidade que deverá ser eleita no dia 03 de outubro. Igualmente, a observação de que não só para o Executivo esta Lei de Diretrizes Orçamentarias tem uma importância fundamental, mas por igual, para o Poder Legislativo desta Cidade e também para a Cidade de Porto Alegre.

E na condição de Presidente desta Casa, tenho convidado e convocado os Srs. Vereadores para uma ação importante em relação a este momento essencial da intervenção do Vereador nos destinos da Cidade, que é o momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, embasadora do orçamento para a Cidade de Porto Alegre no ano de 1997.

E algumas observações em relação a esta Casa especialmente. De um lado repete, o Projeto de Lei do Executivo, da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, a dotação orçamentaria de 3,5% para a Câmara Municipal, quando, já por uma Emenda aprovada no ano passado para este ano, a dotação orçamentária desta Casa já esteve em 4 %.

Reitero aqui a importância e por isso o convite e a convocação aos Srs. Vereadores a uma intervenção decisiva na elaboração das Diretrizes Orçamentárias, instrumentalizadas através deste Projeto de Lei, uma participação ativa nos próximos 30 dias de Sessões Ordinárias, haja visto o prazo que temos - até o dia 12 de agosto - encaminhar essa matéria novamente ao Executivo. Faço no sentido de, já na primeira Sessão de Pauta, convocarmos os edis, os representantes populares que aqui têm assento pela legitimidade do voto, para uma intervenção mais decisiva em relação ao Orçamento e, inclusive, para uma reflexão maior que tem sido feita nesta Casa e que foi objeto de uma Comissão Especial, que pode integrar as próprias Diretrizes Orçamentárias, porque elas dão as coordenadas da elaboração orçamentaria da Cidade de Porto Alegre.

A partir disso, Ver. Luiz Braz - que foi o relator da matéria “Orçamento Participativo - Sua institucionalização” - podemos, já com os subsídios introduzidos pela Comissão Especial, introduzir, através de Emendas, algumas daquelas conclusões da Comissão Especial que discutiu a institucionalização do Orçamento Participativo nesta Lei. Trata-se de uma lei ordinária que pode receber contribuições ao Orçamento Participativo - por que não? - porque ela definirá as diretrizes do orçamento que deverá chegar a esta Casa até o dia 30 de setembro e definirá o orçamento da Cidade para o ano de 1997. E nós estamos inseridos dentro desse processo, Ver. Henrique Fontana, e também nessas discussões.

Entendemos que a Casa terá, a partir do momento do exame da Lei Diretrizes Orçamentárias, grande oportunidade de realçar e exercer, na sua plenitude, a autonomia do Poder Legislativo. Para isso, para esse importante exercício de soberania e de autonomia do Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre, convidamos e convocamos os 33 Vereadores e com certeza, estaremos dando um exemplo para as demais cidades do Rio Grande e para as cidades brasileiras.

Ainda gostaríamos, a partir das idéias iniciais que teremos nas discussões preliminares de Pauta, que fosse realizado um trabalho conjunto, de equipe, por parte das Lideranças desta Casa, que permitisse a introdução das modificações necessárias para uma maior participação da sociedade no Orçamento Participativo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, de outro lado, a introdução de mecanismos que confiram a esta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, uma maior participação na definição das regras do chamado jogo orçamentário para que esta Casa possa, com maior força, exercer a sua autonomia e a sua soberania.

Trago à reflexão, nesse contexto global, a questão das autorizações para créditos suplementares. Isso aqui é linha de pensamento para a futura administração, a quem nós, como democratas, e como partícipes de um processo eleitoral, não sabemos quem dirigirá os destinos da administração da Cidade de Porto Alegre. E, por não sabermos, é que nós, talvez, teremos as condições de introduzir todo esse conjunto de regras para uma futura administração que virá, que poderá ser do PT, do PDT, do PPB, do PFL, do PMDB, de qualquer daqueles que estão participando dessa pugna eleitoral. Por isso penso que temos que refletir sobre as autorizações concedidas pelo Legislativo, porque a autorização que concedemos, Ver. Paulo Brum, é de um pouco da soberania desta Casa que estamos abrindo mão no cotidiano da ação parlamentar. Ninguém de nós tem convicção de quem comporá as 33 cadeiras desta Casa. Estaremos preparando este trabalho para a próxima Legislatura, para os 33 novos Vereadores que aqui estarão, como estaremos, também, preparando o trabalho para o Prefeito.

Tenho certeza de que, neste trabalho sério, responsável, isento, nós estabelecemos na LDO um processo de participação popular mais firme e decisivo, uma participação intensa nesta Casa e, de outra parte, linhas e regras básicas que definirão, com certeza, um exercício maior da autonomia do Poder Legislativo, sem confrontar com o Poder Executivo, mas, ao contrário, a autonomia permitirá que as relações sejam exercidas com respeito, com dignidade e com responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Isaac Ainhorn, eu estava ouvindo atentamente a exposição de V. Exa., e começaria perguntando: que autonomia financeira tem o Legislativo - disso falo de cadeira, por experiência própria de alguns anos. Que autonomia tem o Legislativo, e sabemos que a peça orçamentária desses últimos oito anos, que aqui estou, chegou na Câmara, sempre, com valores bem abaixo daquilo que efetivamente se realiza no Executivo. O Orçamento do ano de 1996, que chegou à Casa quando eu era Presidente da Câmara, eu já sabia que aqueles 4% de verbas que estavam destinados à Casa não comportariam os gastos do Legislativo durante todo o exercício. Os orçamentos que chegam à Câmara, Srs. Vereadores, estão sempre com valores subestimados, menores do que aquilo que efetivamente se realiza. Daí, porque, é importante que se inicie uma discussão em relação á previsão orçamentaria anual, total, do Executivo, para que, com isso, se saiba qual a parcela de recursos que cabe ao Legislativo.

No ano passado, passamos com verbas aquém das verbas reais para pagar pessoal, disso sabia muito bem o ilustre Vereador Clovis Ilgenfritz - 1° Secretário. Na verdade, nós passamos todo o ano com recursos abaixo da capacidade de pagamento do servidor, e pedindo suplementação a cada mês, a partir de setembro, nós pedíamos no dia dois, para ter recurso orçamentário para pagar no dia 30.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, considero extremamente importante este depoimento feito pelo fruto da experiência de V. Exa. e, sobretudo, com a experiência que V. Exa. traz em seu currículo em relação ao chamado direito financeiro, e a questão orçamentária em função das atividades inerentes à sua atividade profissional. Eu acho, exatamente, que esta experiência, esta prática que V. Exa. possui é fundamental e importante para nós buscarmos caminhos que possam proporcionar o exercício da nossa autonomia. Se a experiência da prática nos mostrou que, nos oito anos últimos, a arrecadação supera o que normalmente é atribuído em termos de previsão orçamentária ela nos permite, exatamente, buscar que caminho? Os caminhos que possibilitem que esta Casa venha a exercer a sua autonomia. No momento em que o Executivo é superavitário nas suas previsões orçamentarias e ele dispensa comparecimento à Casa para pedir suplementação, evidentemente que as possibilidades de um equilíbrio nas relações não existem de forma equilibrada, mas pesam mais em favor do poder Executivo. Eu subsidio V. Exa. complementando as ponderações e as experiências que V. Exa. está colocando da tribuna.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço o aparte de V. Exa. Eu sei que V. Exa. a partir de setembro, terá enormes dificuldades na administração de pessoal, especialmente. E sei que qualquer movimentação de pessoal a partir dessa data é situação extremamente delicada, que anos leva a um brete de difícil saída.

Gostaria de dizer que o artigo 1° do nosso Projeto de Lei Orçamentaria diz que o Executivo manda à Câmara, até o dia 30 de setembro o Projeto de orçamento. Nós estamos apresentando uma emenda exatamente da forma em que já nos manifestamos na Comissão que tratou do Orçamento Participativo, para que o Executivo encaminhe junto com aquele projeto, que apenas consta de números, códigos e valores. Eu, uma vez fiz a conta - deu em torno de 20 mil a 30 mil códigos, entre códigos e valores - e disse que na verdade o Executivo poderá mandar, por emenda, o plano de investimento, que nós recebemos sempre depois de votado o projeto. Eu não tenho me cansado de elogiar o Executivo a esse respeito - e vou elogiar de novo. O Executivo, aprovado o orçamento da Câmara, ele manda à Casa um caderno contendo todas as obras a serem executadas no ano seguinte. Por que não pode mandar antes da votação do orçamento? Poderá estar pronto, pois não acredito que no Executivo se discutam apenas códigos e números; se discute onde serão aplicadas essas verbas. A partir disso, o Executivo poderá encaminhar à Câmara um projeto prévio, uma proposta; nós não pretendemos que venha acabada, mas que venha à Casa o seguinte: R$ 1 milhão em obras de esgoto para sabermos quais as ruas que vão ser beneficiadas com esse esgoto. O Executivo manda logo após a aprovação: ele pode mandar durante a discussão da Câmara esse documento. Não precisa ser de forma pronta e acabada, mas será como um norte para nós, Vereadores, sabermos onde estão sendo usadas essas verbas.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Ferronato, essa sua idéia é interessante - nós já conversamos sobre ela em outros momentos - só que na atual sistemática do Orçamento Participativo é praticamente impossível até 30 de setembro haver a definição completa.

O SR. AIRTO FERRONATO: A minha Emenda prevê 1° de novembro.

O Sr. João Verle: Aí já fica mais viável, mas temos que ver se isso não atrapalharia a tramitação na CEFOR. Certamente, vamos encontrar uma alternativa, Vereador, ainda que seja uma disposição que estabeleça que o Executivo tem que mandar à Câmara, antes do início do próximo exercício, essa relação, então, a Câmara terá poder para, a qualquer momento, fazer mudanças. Não ter maiores dificuldades; a questão é apenas viabilizar tecnicamente essa idéia de V. Exa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço e acho que é importante. Segunda observação: em 90, apresentei uma Emenda à Lei Orgânica e, lamentavelmente, perdi, como voto contrário de toda a Bancada do PT, inclusive. A Emenda precisa de 23 votos para ser aprovada. Dizia o seguinte: “obra iniciada num governo deve ser continuada no governo seguinte”. Não foi bem entendida a Emenda, naquela oportunidade, Ver. José Valdir, até porque estava sendo discutida a proposta dos CIEPs. E pareceu que eu estava fazendo uma represália aos CIEPs. Logo depois, a Câmara aprovou um projeto de minha autoria - hoje, Lei, está sendo cumprida -: “obra iniciada num governo em Porto Alegre, não concluída, deve ter continuidade nos governos posteriores”. Aliás, vi, de um ilustre Deputado, um projeto mais ou menos igual, e ele dizia que era inédito no Brasil. Não é verdade no Brasil, inédito foi em Porto Alegre. Andei, certa vez, fazendo uma palestra em Natal, Rio Grande do Norte, e os “caras” me xingaram bastante, dizendo que um projeto tal era inconstitucional. Eu disse: “Quero que me digam onde está a inconstitucionalidade de um projeto desses.” É perfeitamente constitucional. Daí porque estou apresentando outra proposta com redação bastante amena. Acho que é o momento, o “pontapé” inicial para se implantar em Porto Alegre algo que venha a modificar mais uma vez e a inovar, em nível nacional os processos do relacionamento do projeto de orçamento, que não me canso de dizer que é uma lei autorizava que não impõe nada. A sociedade xinga cada vez que não se incluiu uma emenda “x” no Orçamento. Mas, incluir, se o Prefeito não quer fazer é a mesma coisa que não incluir. Porque na verdade a competência é do Prefeito. Então, estou com uma emenda que diz: inclua-se artigo onde couber, “as obras aprovadas no Orçamento anual, as quais constarão em Plano de investimento - é aquele documento do Executivo que não me canso de elogiar - não iniciadas ou não concluídas no ano de 1997, poderão ter prioridade na sua inclusão do Orçamento anual de 1998”. Sei que elas poderão ter prioridade, mas é uma redação que se daria agora, no sentido de se começar a discutir com a sociedade organizada e com o próprio Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre, que existe, e que acredito que é uma posição inicial, para um longo debate que se deverá travar no futuro em Porto Alegre.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa sua preocupação inicial está contida, não especificamente, no art. 11 da LDO que diz o seguinte: consta no anexo desta lei as diretrizes relativas a cada uma das prioridades definidas no art. anterior, adequando-se sua inclusão na proposta orçamentária a disponibilidade de recursos. No parágrafo 2º diz que os investimentos em fase de execução terão preferência sobre o nosso projeto. No parágrafo 3º diz: a programação de novos projetos não se poderá dar a custa da anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento.

Penso que neste caso a preocupação válida de V.Exa não está demais, se melhorássemos, inclusive, a redação.

Queria dizer a V. Exa. que no caso das obras que são definidas pela comunidade constam do plano de investimento, salvo impedimentos de natureza técnica que são apresentados e discutidos com a comunidade, essas obras são concluídas, mesmo que eventualmente sejam concluídas no ano seguinte.

O SR. AIRTO FERRONATO: A minha emenda apenas ajuda. Eu vou lhe fazer uma pergunta. Significa o seguinte: Que a obra prevista no orçamento de 1990, foi o primeiro orçamento encaminhado, todas aquelas obras prevista naquela relação estão concluídas hoje?

O Sr. João Verle: Eu não tenho informação dos anos anteriores, do início do nosso governo, mas sei que agora as obras estão sendo concluídas a partir do momento em que ficou melhor definido o funcionamento do próprio Orçamento Participativo para a comunidade, inclusive, acreditar nele. Se a obra não for concluída a comunidade, com razão, vai questionar o Orçamento Participativo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Estou apresentando 5 emendas retirando uma expressão que diz o seguinte: “ que será colocado verba no item 9 mil, reserva de contingência, no mínimo 5% .” Eu estou tirando a palavra no mínimo, porque o mínimo de 5% eu não entendi. Por outro lado eu fui o Vereador, talvez de oposição que mais lutou nesta Casa para incluir na Lei de Orçamento da automaticidade de correção do Orçamento. Por que? Porque na época nós tínhamos correção de até 30, 40% ao mês, agora, que a nossa correção monetária oficial está sob patamares razoáveis, eu estou colocando que a correção do orçamento será feita quando a inflação do mês for igual ou superior a 3 %.

Para concluir, não poderia deixar de falar de um detalhe que é exatamente o 3,5 % verbas para a Câmara Municipal. Eu não consigo compreender por que o Executivo todos os anos coloca esse índice de 3,5 % se a Câmara todos os anos tem levado a 4 %. A Câmara nunca tem chegado a isso, até porque as presidências da Câmara, e eu não me tiro fora, sempre chegaram a patamares abaixo desse valor, com uma administração séria, austera. Então, é impossível a Câmara arcar com 3,5 %. Por que não se deixar aqueles 4 % e se fiscalizar a própria Mesa Diretora, como a Câmara tem feito permanentemente? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em Pauta Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou utilizar os quinze minutos porque quero fazer um comentário inicial a respeito deste Projeto de Lei que chega à Câmara Municipal e que começa a ser analisado por todos os Srs. Vereadores. Para iniciar a análise deste Projeto de Lei eu vou para o art. 10 que diz: “A distribuição de recursos nas Leis Orçamentárias de 1997 deverá atender as seguintes prioridades: 1 - Intervenções urbanas com prioridade popular; 2 - Organização da cidade; 3 - Transporte; 4 - Educação; 5 - Saúde; 6 - Assistência Social.” Aqui eu vejo a primeira grande incoerência deste Projeto de Lei. Ver Nereu D’Ávila, quem estabelece prioridades para as áreas de educação e saúde? Não é o orçamento participativo as esferas populares com as quais se reúne a administração municipal? Quem estabelece essas prioridades? É a lei Orgânica Municipal. É lá na Lei Orgânica do Município que não se pode dar menos do que está estabelecido na Lei para a educação e para a saúde. Então, não adianta outros setores da sociedade dizer que para a educação e saúde, a educação está em 4° lugar e a saúde está em 5° lugar, porque a Lei Orgânica do Município diz que esses itens são tratados de maneira especial; então não podem ser tratados dessa forma, como está dispondo o art. 10º.

Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a resposta para a sua preocupação está no artigo anterior, no art.9º, onde está bem claro que o projeto do Orçamento tem que cumprir, não poderia ser de outro modo, as disposições da Lei Orgânica de 13 % da despesa total para a saúde e 30% para despesa com educação.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, eu estou lendo o art. 9º, só que dispondo como está o art. 10°, o que está acontecendo nas discussões com o Orçamento Participativo é que se ilude a opinião das pessoas que estão colocando a educação em 4° lugar, a saúde em 5°, o transporte em 3°, a organização da Cidade em 2° e intervenções urbanas com prioridade popular em 1°, porque, afinal de contas, todos esses itens ficam á mercê daquilo que vamos fazer com os recursos que sobrarem da educação e da saúde. Então, educação e saúde têm que vir em primeiro plano; aliás, não merecem nem estar aqui entre essas prioridades apontadas pela população, porque querendo ou não querendo o Orçamento Participativo isso já tem um determinado percentual que é ditado pela Lei Orgânica do Município. Então, não adianta as diversas esferas do Orçamento Participativo não quererem dar nada para educação ou para a saúde, porque isso não tem um tratamento como está sendo apontado aqui pelo art.10°.

Vamos ver o art. 12° da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aqui está, mais uma vez, estampado o menosprezo da Administração Municipal por esta Casa. Aliás, para ela não deveria nem existir esta Casa, porque ela não gosta de ser fiscalizada. E eu acho que esse art. 12 º é o símbolo daquilo que estamos afirmando aqui desta tribuna, porque aqui diz que na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta as despesas com o Legislativo não excederão a 3,5 %. Senhores funcionários deste Legislativo, os senhores já têm problemas cruciais com salários, problemas de aumento de qualquer ordem, qualquer tipo de gratificação que não pode ser dada, exatamente, porque existe uma limitação que agora é de 4 %, mas que quer o Executivo que seja de 3,5 %. Ora, se 4 % já não são suficientes para que os funcionários deste Legislativo, que não tem um grande quadro funcional em matéria de quantidade de elementos. Nós temos aqui 600 pessoas, no máximo, que compõem este quadro do Legislativo. Ora, com 600 pessoas, 4 % que foram destinados para este ano já não são suficientes para suprir todas a nossas necessidades, quer o Executivo Municipal que o Legislativo seja ainda mais achatado, que tenha 3,5 %. A minha proposta é diferente, e nós vamos oferecer a Emenda a este artigo 12.

Eu acho que nós devemos voltar a ter os 4 %, mas não apenas das receitas correntes do município; eu acho que os 4 % da Câmara Municipal devem ser da receita total de Município. Aí nós estaríamos realmente fazendo justiça a esta Casa e a esta proposta que nós vamos colocar como emenda a este artigo 12 para voltar a oferecer a este Legislativo a proposta de grandeza, e dar a este Legislativo todos os mecanismos necessários na conduta do Executivo, porque afinal de contas, daqui a pouquinho, nós vamos aprovar esta lei das diretrizes orçamentarias, vamos depois de acordo com esta lei, aprovar a lei do orçamento e depois com o orçamento vamos ter condições de fiscalizar, porque já temos um problema que está centrado exatamente em como o Executivo Municipal trabalha junto com o Orçamento Participativo. Isso faz com que nós tenhamos dificuldade, Ver. Pedro Américo Leal, de fiscalização, nós, por exemplo, não conhecemos as obras que foram programadas para este ano no Município; as obras que foram feitas pela administração, eu duvido que Vossa Excelência teve condições de fiscalizar, como eu também não tive, como Vereador de oposição desta Casa não teve, apenas a Bancada da situação que não tem interesse de fiscalizar a relação destas obras e nós temos que mudar tudo isso, e para mudar nós queremos fazer com que, lá na Comissão de Finanças e Orçamento, que é a comissão principal desta Casa, que elabora a proposta final que vem para este Plenário para ser votado no mês de novembro, possamos fazer quatro audiências públicas. Esta é uma das resoluções que tiramos dos debates sobre a Comissão do Orçamento Participativo.

Este ano eu quero fazer algo diferente, eu quero fazer uma audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento no mês de agosto, uma outra no mês de setembro, uma outra no mês de outubro e uma outra no mês de novembro. Por quê? Porque nos meses de agosto e setembro, nas duas audiências públicas, nós vamos discutir os limites impostos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, quando chega o final do mês de setembro, chega na Casa o projeto do orçamento, com ele na mão, vamos discutir nessas audiências públicas, onde vamos solicitar ao Executivo, que mande para esta Casa relação das obras que foram eleitas como prioritárias pelo Orçamento Participativo, na discussão que termina exatamente no mês de julho, vamos querer a relação dessas obras para que elas sejam discutidas pelo conjunto da sociedade lá na Comissão de finanças e Orçamentos e mais duas audiências públicas, uma no mês de outubro, e a outra no mês de novembro. Quando terminamos a discussão, na Comissão de Finanças e Orçamento, vamos ter todas as condições para podermos fiscalizar. O que não pode acontecer é de repente, passar uma proposta como essa aqui que diz: “ nos orçamentos da Administração Direta e Indireta constarão as seguintes autorizações...” Quer dizer, cheque em branco para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada. Eu acredito que nós não devemos passar esse cheque em branco mais. No Orçamento deste ano nós passamos esse cheque em branco dizendo que essa suplementação seria até o limite de 5%, o Executivo, não satisfeito quer dobrar essa autorização, quer colocar uma autorização para 10%. O Ver. Ferronato já tem uma Emenda diminuindo de 10 par 5, eu também vou colocar uma Emenda, como proposta, simplesmente não colocando qualquer tipo de suplementação autorizada. Eu acho que as suplementações têm que ser votadas por este Plenário. Quando o Executivo quiser suplementação, ele deve solicitar a este Plenário. Então nós temos que modificar este artigo 7° ou pela proposta do Ver. Airto Ferronato ou pela proposta deste Vereador.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, V. Exa. está falando em suplementação e é uma coisa que me preocupa seriamente, eu nunca tinha visto Secretário de Município, por um ato, fazer uma suplementação, e ainda usando como recursos para a suplementação realizada o aproveitamento do excesso de arrecadação. Isso eu não tinha visto.

O SR. LUIZ BRAZ: E V. Exa. agora viu, Ver. João Dib?

O Sr. João Dib: Está no Diário Oficial do Município: O Secretário de Educação abre crédito suplementar usando recursos do excesso de arrecadação. Isso eu não tinha visto. Demitiram o Prefeito.

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, chamamos a atenção deste Plenário: esta Lei das Diretrizes Orçamentárias é a proposta mais importante que estamos votando aqui nesta Câmara, porque é exatamente esta Lei das Diretrizes Orçamentárias que vai estabelecer os limites dentro dos quais vai ser votado o Orçamento. Se nós pestanejarmos aqui na votação desta LDO, o que vai acontecer é que quando nós estivermos votando o Orçamento, simplesmente nós vamos estar de mãos atadas porque na votação do Orçamento nós não estabelecemos limites dentro da LDO e aí lá na votação do Orçamento não podemos fazer mais nada. Então, temos que colocar, realmente, limites rígidos. Afinal de contas esta é a nossa obrigação, porque somos fiscais do Executivo, temos que colocar limites rígidos nesta LDO a fim de fazemos com que o Orçamento possa ser um Orçamento bem dirigido, enxuto e que possam, Ver. Pedro Américo Leal, os Vereadores da próxima Legislatura, ter condições de fiscalizar porque senão os Vereadores da próxima Legislatura serão como estes aqui da nossa Legislatura que apenas homologamos a peça orçamentária que foi submetida a esta Câmara. Foi isso que na verdade nós fizemos, mas acredito que pelo menos essa lição que nós aprendemos possamos passá-la para os Vereadores da próxima Legislatura, talvez alguns de nós estejamos na próxima Legislatura, mas alguns não. Vamos apontar os erros cometidos por nós Vereadores desta Legislatura e tentar corrigi-los. Que os Vereadores que vêm aí tenham todas as condições de fazer a fiscalização que nós não tivemos nesta Legislatura, porque, simplesmente, fomos homologadores do Projeto do Orçamento, não tinha o que votar, não sabíamos qual seria a desatinação, quais as obras que seriam feitas. Enquanto lá na Câmara Federal, ou na Assembléia Legislativa se discute obra por obra, aplicação por aplicação, aqui não acontece isso porque os valores são genéricos. Temos a obrigação de corrigir esses erros, e doarmos para a próxima Legislatura meios melhores para que eles possam atuar nesta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está coma palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Luiz Braz tem razão, efetivamente a LDO é uma das Leis mais importantes que esta Casa tem para discutir e votar, por isso, como tem sido feito nos outros anos - espero que neste o seja ainda de uma forma mais zelosa - , surjam emendas para aperfeiçoar essa proposta que é genérica, que corresponde as diretrizes dos orçamentos que o Poder Executivo Municipal tem que elaborar e encaminhar a esta Casa. É por isso que, durante seis Sessões, teremos uma Pauta Especial com o tempo de 15 min. para cada um dos quatro Vereadores que irão inscrever - se, para que discutam com profundidade essas questões. Começando no dia de hoje até o dia quatorze deste mês, nós teremos a oportunidade de não só discutir, mas nesta fase, apresentar Emendas. E é bom que o Ver. Airto Ferronato já anunciou, aqui, hoje, uma série delas. Nós temos, sim, que fazer esta discussão, porque, no dia 2 de agosto, expira o prazo para a CEFOR produzir o seu Parecer. E nós teremos, depois, o anúncio para inclusão na Ordem do dia, no dia 5 de agosto. Como nós temos o recesso de julho, se não tivermos nenhuma convocação ou autoconvocação extraordinária, precisamos trabalhar bastante neste mês, porque, no inicio de agosto, já devemos estar concluindo os trabalhos da CEFOR, que é a Comissão Técnica, onde ainda se pode apresentar Emendas. Em outros momentos, nós temos acertado um rito, que me parece necessário, para que não surjam Emendas de última hora, salvo algumas, excepcionais, que consensualmente se admita, para que o Relator possa examinar com vagar e produzir um Relatório consentâneo com a importância deste texto que vamos votar. Então, eu sei que os Vereadores têm já presente esta questão e vão debruçar sobre a LDO, neste momento, já que todos sabemos da sua importância. O Artigo 3° do Projeto de Lei reafirma: “Na elaboração dos Projetos de Leis Orçamentarias, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a participação da sociedade civil.” Isso já vem sendo repetido, isso acontece, está na nossa Lei Orgânica e alguma coisa que vem também neste Projeto, porque esta LDO foi discutida pelo Orçamento Participativo como as anteriores e na discussão com o Conselho do Orçamento Participativo surgiram algumas sugestões de Emendas. Uma delas é do Artigo 12 que estabelece 3,5% das receitas correntes como limite para as despesas nesta Casa. Aliás, em outros anos também já aconteceu isso e foram apresentadas Emendas que elevaram para 4%, já antecipo, me parece ser o percentual adequado. Portanto, não teria inconveniente em votar a favor da Emenda anunciada pelo Ver. Ferronato em elevar para 4%. Por que há essa insistência do Conselho do Orçamento Participativo em reduzir a participação desta Casa? Eu diria que é uma incompreensão, porque entendem muitos desses conselheiros que há uma hostilidade da Casa em relação à participação popular na discussão do Orçamento Participativo. Coisa que estou convencido de que não há. Salvo alguns poucos Vereadores, a grande maioria já mostrou que concorda, que aceita, que julga boa a participação popular, e portanto não a temem. Apenas, evidentemente, quando há algum excesso, como por exemplo afirmar que esta Casa não tem poder de decidir, e que às vezes acontece pelo lado da população organizada, outras vezes por parte de alguns Vereadores que, dramatizando a questão, procuram dizer que o Orçamento Participativo substitui esta Casa.

Na realidade, acho que o que importa é uma atividade que se dê de forma combinada, de forma discutida. Fizemos isso agora na Comissão Especial, onde o próprio Ver. Luiz Braz, que foi Relator, pôde, inclusive, no transcurso da discussão - isso mostra a sua capacidade do compreensão, sua inteligência - modificar a sua opinião em relação ao orçamento, o que não impede que se tente estabelecer algum freio, alguma modificação na forma como vem se dando hoje a discussão com a população através do Orçamento Participativo. Algumas idéias foram levantadas na Comissão, algumas foram incluídas no Relatório final do Ver. Luiz Braz.

Quero fazer um comentário sobre a questão das audiências pública, que em um primeiro momento foram propostas para agosto e setembro, contraditoriamente com a posição que o Relator expressou de que a Câmara não deveria intervir na fase da elaboração, apenas depois na discussão. E, como o Projeto é encaminhado até 30 de setembro, evidentemente, em agosto, e setembro, certamente, teria que incidir sobre a fase de elaboração, já não sobre a LDO porque a LDO estará aprovada já no inicio de agosto. Então, as audiências públicas que se derem em agosto e setembro, elas terão, necessariamente, para ter alguma finalidade, que incidir sobre a fase de elaboração quando, então, esta Casa estaria “invadindo” a esfera de competência do Poder Executivo, se é que entendi bem a posição do Ver. Luiz Braz. Posteriormente, nós teríamos mais duas, aítudo bem porque seria depois que o orçamento está nesta Casa.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Verle, eu acho que ficou bem entendida, na Comissão, a idéia de que o Orçamento Participativo é praticamente um assessoria do Executivo nesta primeira fase que é a fase de elaboração da peça orçamentária, mas como V. Exa. citou as audiências públicas, as audiências públicas que nós estamos anunciando aqui, uma para o mês de agosto e uma para o mês de setembro, são audiências que já têm condições, sim, de discutir o Orçamento, Ver. João Verle, não para influir na fase de elaboração do projeto orçamentário mas como nós temos a LDO já pronta, em cima da LDO e com relação de obras que vai ser enviada pelo Executivo para esta Casa, já podemos começar a discutir aqui, as audiências públicas dentro da Comissão de Finanças e Orçamento e logo após a chegada da peça orçamentaria que se dá no final do mês de setembro, aí, podemos fazer mais 2 audiências públicas porque já estaríamos discutindo em cima do projeto do orçamento, mas sem querer influir na elaboração que é feita pelo Executivo.

O SR. JOÃO VERLE: Gostaria de retomar o meu raciocínio, embora confesse um pouco contraditória essa posição, mas poderemos voltar em outro momento a fazer esta discussão. No art. 7° se coloca uma autorização para que haja abertura de crédito suplementar. Isso é de praxe em todos os orçamentos de todas as esferas de Governo e se coloca um limite de 10% do total da despesa autorizada, como já se fez em outros momentos, e que foi reduzido para 5 %.Eu penso que seria adequado 5%. Desde logo, uma inexistência dessa autorização, iria dificultar enormemente a administração do Município na medida em que uma quantidade grande de projetos teriam que ser remetidos a esta Casa, alguns para serem aprovados em um prazo muito curto de tempo e há uma natural rejeição a esse comportamento com a acusação de falta de tempo para discutir e muitas vezes o projeto demanda um prazo maior para aprovação.

Agora, o fato do Ver. Luiz Braz anunciar a sua intenção, que espero que não se concretize, de apresentar uma emenda zerando este limite, retirando esta possibilidade só pode provar que o Ver. Luiz Braz está convencido de que o seu partido não chegará ao Executivo, que não vai ganhar a próxima eleição. É uma confissão que é explicita na medida em que todos ao governos sempre devem ter um mínimo de possibilidade de ajustamento no orçamento e como há uma proibição legal de fazer o remanejamento de recursos entre as diferentes dotações, evidentemente, que precisaria de uma autorização para abrir créditos suplementares de um percentual que eu penso ser de 5%. Certamente não será demais e tem se comprovado em outros momentos com a economia relativamente estabilizada e com o mecanismo do reajuste automático das dotações condicionadas à variação positiva da receita que é um expediente universalmente utilizado.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Verle, V. Exa. fez uma referência não muito elogiosa ao partido deste Vereador. Nos legislamos nesta Casa independente do partido que estiver no Governo. Não sabemos qual é o partido que vai assumir no ano que vem e estou propondo uma fiscalização mais rígida por parte desta Casa. Acho que esta Casa tem sido muito benevolente com as administrações e isso é ruim para a sociedade.

O SR. JOÃO VERLE: Confesso que não tive intenção de fazer qualquer referência menos elogiosa ao partido de Vossa Excelência. Penso que essa manifestação de V. Exa. desmerece esta Casa na medida em que há sim uma fiscalização e não quero dizer que ela não possa ser mais intensa por que eficiente ela é. Muitos Vereadores têm se revezado nesta tribuna, têm feito uma fiscalização - e o Ver. João Dib tem sido exemplar nesse ponto. Considero que isso só pode engrandecer a quem o faz. O Executivo que tem, como nós, a preocupação de acertar - e imagino que todos a tem -, não pode ter nenhuma resistência à fiscalização. Ela deve ser feita sim, de forma bem tranqüila e firme, para que nenhum deslize deixe de ser observado e, se for o caso, punido. Ninguém é perfeito; nenhum Partido pode se considerar imune a erros e falhas, embora alguns queiram atribuir ao nosso essa falta. Nós não a temos em nenhum momento. A fiscalização é bem- vinda , e falo isso com toda a tranqüilidade de quem tem uma vida toda dedicada à fiscalização, funcionário que fui do Tribunal de Contas do Estado. Considero que essa seja, talvez, a função mais importante desta Casa. Mais importante do que legislar é fiscalizar a aplicação das leis. Por isso, a lei deve ser feita de forma bem tranqüila e clara para que se possa fazer essa fiscalização. Assim, de minha parte e da minha Bancada, não haverá nenhuma resistência maior a emendas que visam a encaminhar o assunto nesse sentido. Evidentemente que sem exageros e sem atropelos. Já me manifestei, Ver. Ferronato, sobre a sua intenção de apresentar uma Emenda no sentido de que a própria definição das obras, com suas especificações físicas - e não apenas financeira - também seja incluída. Temos que ver apenas uma forma técnica e política possível, na medida em que há participação popular, de viabilizar esse desiderato. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos á

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR.

PROC. 2716/95 - SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 164/95, de autoria do Ver. João Verle, que oficializa a Semana da Restinga no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1172/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 060/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que proíbe o uso de Metil Tercio Butil Éter (MTBE) como combustível em veículos automotores.

PROC. 1516/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/96, de autoria da Mesa Diretora, que institui Gratificação de Incentivo Técnico, por produtividade, aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre detentores de cargo para cujo provimento seja exigido curso superior ou habilitação legal equivalente, e dá outras providências.

PROC. 1541/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 032/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. ( áreas situadas na Vila Brasília)

PROC. 1542/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 033/96, que desafeta da destinação para área de praça próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.

PROC. 1543/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 034/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária atrevas de concessão de direito real de uso. (áreas de jardins e vielas)

PROC. 1308/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 026/96, que autoriza o Executivo a alienar próprio Municipal à Associação Sul Rio-grandense Igreja Adventista do Sétimo Dia.

PROC. 1224/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°009/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o artigo 4° da Lei Complementar n° 242, de 09 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar n° 251, de 25 de julho de 1991, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal.

PROC. 1419/96 - PROJETO DE LEI DO EXCUTIVO N° 029/96, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio por imóvel de propriedade de Reitz Comercial e Importação LTDA.

2ª SESSÃO

PROC. 1116/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 058/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa Municipal do Leite para Crianças Carentes, e dá outras providencias. Com Emenda n° 01.

PROC. 1114/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 057/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, e dá outras providencias. Com Emenda n° 01.

PROC. 1270/96 - PROJRTO DE RESOLUÇÃO N° 012/96, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, que concede o titulo honorifico de Líder Comunitário ao Senhor Odílio Santos Azevedo.

PROC. 1417/96 -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 005/96, que altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 372, de 22 de janeiro de 1996. (instituição de Área Especial de Interesse Social na Área Funcional de Interesse Urbanístico, da Categoria de Recuperação Urbana)

PROC. 1418/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 028/96, que revoga a Alínea “d” da Lei n° 7146, de 20 de novembro de 1992, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2758/64, e dá outras providências.(altura dos degraus nos veículos do transportes coletivo)

PROC. 1248/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera dispositivos da Lei n° 6442, de 11 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 7631, de 04 de outubro de 1995, (gratuidade no sistema de transporte coletivos para portadores do vírus HIV)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. Ver. Edi Morelli. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna, por um lado, pelo projeto da GIT para os funcionários desta Casa, para qual queremos trazer a solidariedade da Bancada do PC do B para que antes tarde do que nunca se consiga aprovar nesta Casa este projeto.

Sabemos que não é o ideal, que é fruto de uma negociação para evitar um veto a um recurso ao Judiciário. Trazemos, em primeiro lugar, a nossa solidariedade.

Queríamos, também, nos referir ao PLE n° 028/96, que trata da questão dos degraus nos ônibus do transporte coletivo da Cidade. Por esse projeto e retirada a alínea “d” da Lei n° 7146, que alterou a Lei n° 2758.

O que diz esta alínea “d”? Diz que os degraus não poderão projetar-se além da linha da face externa do veículo, sendo a altura do primeiro degrau fixada a partir da linha do rolamento do veículo em 45 cm ou 0,45m. E os degraus restantes não podem exceder 0,30m de altura, ou 30cm,e deverão ter uma profundidade mínima de 0,27. Esta alínea “d” ainda diz que contarão com dois degraus retrateis de acionamento simultâneo.

Pois bem. Toda a justificativa do Executivo para alegar a necessidade de retirar esta alínea se refere unicamente aos degraus retrateis, que é a parte final da alínea. Ocorre que, ao retirarmos a alínea “d”, retiraremos, também, o limite em 0,45m do primeiro degrau. E, ao retirarmos isso, cairemos na lei antiga, que é a de n° 2758, que admite degrau máximo de 0,55m.

Imaginem, os Senhores Vereadores, uma senhora de 75 anos tomando um ônibus, com o degrau tendo 55 cm. Ela deverá ser uma atleta das Olimpíadas de Atlanta, numa idade avançada, tentando tomar o ônibus... Estaremos cometendo um crime!

Já vimos os crimes que estão sendo cometidos na Santa Genoveva, onde morreram 88 velhinhos - dizem que são os comunistas que matam os velhinhos - 88 velhinhos em dois meses. Sendo que esta clínica é paga com o dinheiro público, com o dobro do que o Ministério da Saúde paga para os hospitais da rede pública. E está pagando para uma clínica privada para assassinar os velhinhos!

Estes são os avanços que o capitalismo moderno do Sr. FHC está propiciando para este País. Mas voltando ao tema concreto, eu quero dizer que é absurdo revogarmos uma Lei que limita em 45 centímetros a altura do degrau para subir no ônibus. O que já é um exagero, no meu entender. Passaremos, com a renovação desta alínea, para 55 centímetros! O mais interessante é que a Resolução n° 14 do CONMETRO, de 1988, limita o primeiro degrau em 45 centímetro, como está nesta alínea que o Sr. Prefeito propõe revogar.

O que eu quero dizer: eu até concordo, vamos estudar, com a eliminação dos degraus retrateis, que ao que se sabe, não foi aplicado no Município. Mas não podemos concordar com retornar dos 45 centímetros o que já seria um exagero, para os 55 centímetros.

Na verdade, a Resolução do CONMETRO tem duas alternativas: 45 centímetros e 37 centímetros. Acredita inclusive, que podemos rebaixar para 37 centímetros. Este é o encaminhamento do PC do B, e voltaremos a discutir no momento da Ordem do Dia. Mas já queríamos deixar um alerta para os Srs. Vereadores para este problema. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. João Verle. Ausente. Ver. Henrique Fontana. Desiste. Ver. José Valdir, V. Exa. está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos o Projeto de autoria do Ver. Luiz Negrinho que institui o programa municipal do leite para crianças carentes. A proposição do nobre Vereador pretende distribuição de uma cartela de 30 tíquetes de leite tipo C, mensalmente, para as famílias das crianças carentes, cujos critérios estão no projeto. Embora eu precise fazer uma análise mais aprofundada do projeto, em princípio sou contra esse tipo de projeto, por várias razões. A meu ver, esse projeto repete o Programa Nacional do Leite, que foi instituído no Governo Sarney, através do CEAC, e que foi amplamente difundido entre as associações comunitárias, cujo resultado foi criticado pelo próprio movimento comunitário.

Obviamente que poderão ser corrigidas as falhas que determinaram que aquele programa fosse cancelado, inclusive pelos lances de corrupção no interior do programa, mas acredito que este programa já peca pelo seu alcance, pois se apresenta, na sua justificativa, como um instrumento eficaz de combate às causas da miséria das famílias, mas levam, muitas vezes, as crianças às sinaleiras. Só que o programa é até 7 anos, quando a gente sabe que as crianças que estão nas sinaleiras - segundo pesquisa recentemente feita pela FESC - têm mais de 7 anos. Em segundo lugar, porque ataca o problema do leite. E assim como temos o vale-leite, nós sabemos que tem que ter o vale-arroz, o vale-feijão, o vale-alimentação e o vale dos vales, se nós quisermos resolver este tipo de problema, que é o vale-emprego. Então, acho que o projeto, em função dos objetivos a que se propõe, não consegue equacionar, nem minimamente, os problemas que hoje estão colocados.

Há outra questão que me preocupa e que levantei nesta tribuna, quando fizemos a homenagem aos 21 anos da FAMURS, que é a questão da municipalização nas políticas sociais. Quando eu levantei isso aqui, todos os Prefeitos presentes, independentemente de partido, concordaram: uma coisa preocupante, hoje, é que estão sendo repassadas ao Município atribuições nas áreas da educação, da saúde e da assistência social sem o devido repasse de recursos; pelo contrário, os Municípios estão assumindo essas responsabilidades num período de crise que se avoluma, em que há desemprego crescente, até em função da política neoliberal que temos instalada no País. Enquanto o Município assume as responsabilidades, o Estado e a União caem fora das responsabilidades. Fecham-se instituições e órgãos; cancelam-se convênios, como foi o caso do convênio da FEBEM com entidades não-governamentais. Isso motivou, inclusive, por minha solicitação, a vinda da Presidenta do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente recentemente aqui e, na semana passada, na Assembléia Legislativa. O Governo Federal fecha o CBIA, que atende, justamente, a criança; fecha a FEBEM; institui as Comunidades Solidárias, um programa que repete todos os vícios de programas anteriores, como o “ Fala, Favela ”, do Collor e que, na verdade, é uma forma de burlar a implementação daqueles novos instrumentos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, como os conselhos, como os fundos. Então, enquanto em nível estadual e em nível federal se reduzem os programas na área social em geral e na área do atendimento à criança e ao adolescente, fecham-se órgãos, cancelam-se convênios, começa-se a colocar as responsabilidades em cima dos municípios, que não recebem o aporte de recursos.

Esse é meu principal argumento contra esse projeto que, sequer, contém um item prevendo que se busquem recursos na iniciativa privada, que se busquem recursos na esfera estadual ou na esfera federal. Apenas faz o mais fácil, que é jogar para cima dos municípios a responsabilidade de equacionar um problema social dessa dimensão, que está, hoje, colocado de forma gritante, de forma crescente para todos os municípios brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren. Ausente. Ver. Dilamar Machado. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente.

Está encerrado o período de Pauta.

Liderança com o PPB, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há 32 anos na mesma data de hoje, num dia cinzento, chuvoso, morria uma das figuras mais expressivas desse Estado, o ex-Prefeito José Loureiro da Silva, duas vezes Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Trinta e dois anos sem Loureiro, mas com memórias, ensinamentos, lembrança sempre presente daquela figura extraordinária que foi Prefeito e soube marcar o seu tempo, a sua época. Trinta e dois anos que esse homem, que tinha na sua personalidade fatores marcantes como sensibilidade, dignidade, honra, responsabilidade e lealdade, não está mais conosco. Trinta e dois anos que os que o acompanharam também não o esqueceram e não hão de esquecê-lo nunca.

E hoje pela manhã poucos amigos, é verdade, estiveram ali no seu monumento para lembrá-lo, homenageá-lo com uma corbelha de flores, Pedro Américo Leal, Eugênio Machado, que o recebeu nos braços, quando falecia, na sua querida rua da Praia. Se loureiro tivesse que escolher um lugar para morrer, tenho convicção que escolheria a Rua da Praia, Cidade de Porto Alegre que ele amou tanto. E também estava o Jornalista Brenol Andrade e mais amigos que fazem parte do meu gabinete que estavam lá para homenagear Loureiro da Silva.

Devo dizer que fiquei triste, eis que na quinta-feira, vândalo havia pichado o monumento de bronze de José Loureiro da Silva e o havia feito com tinta vermelha, tentando desmerecer a imagem, escrevendo inclusive no granito, provavelmente o seu nome “ Eduard Fisch ” e mais desenhos.

Mas, a SMAM prontamente atendeu solicitação minha, procurou limpar a área, provavelmente para limpar o bronze que a página do tempo já havia marcado, só podia faze-lo com ácido e, de qualquer forma ficou, não vermelho, mas uma mancha desagradável de ser vista em uma imagem que desde 1974 estava lá íntegra, e até algumas horas atrás já não era mais a mesma coisa.

De qualquer forma isso não desmerece a figura de Loureiro da Silva e não enaltece a figura do vândalo, do mau cidadão que estragou aquela homenagem que a Prefeitura de Porto Alegre havia feito ao seu maior Prefeito. Ficou a tristeza, mas também fica a certeza de que exemplo como esses tem que ser lembrados sempre. Um Prefeito que soube dialogar com os servidores, que soube dialogar com a população, e que não tinha Orçamento Participativo. Mas eu que tenho algumas coisas da sua memória, do seu arquivo, porque a família me deu, eu vejo que realmente ele era um democrata, e, podendo impor a sua vontade, pois era o Prefeito que dirigia a cidade nos moldes do período de Vargas, ele o fazia trocando idéias com a população porto-alegrense. Foi o homem que mais se interessou pelo Plano Diretor, para que essa cidade que ele amou tanto, que ele construiu tanto, crescesse dignamente. E hoje então, 32 anos depois, nós estamos fazendo este registro na Câmara Municipal, para que a memória daqueles que honraram esta Cidade não seja esquecida.

A nossa saudação ao grande ex-Prefeito José Loureiro da Silva e o nosso carinho àquela figura extraordinária que tanto soube prestigiar esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tendo tido a oportunidade de pegar espaço na Pauta no dia de hoje, quero me referir a projetos que iniciam sua tramitação neste momento na Casa, enviados pelo Executivo Municipal. E projetos ao que parece, para os quais pretendem se promover votações extremamente rápidas, o que me preocupa. Quero me referir especificamente a os PLE 32/96, 33/96 e 34/96, que desafetam, de destinação de uso comum, áreas que são ou áreas verdes destinadas a praças ou são áreas dedicadas a outras desatinações, inclusive por parte do plano Diretor, áreas que foram, eventualmente, em determinado momento invadidas, ocupadas e que se busca agora a utilização de uma série de institutos que aqui institucionalizamos e votamos, no sentido de manter essas populações nesses locais. Quero dizer em primeiro lugar que mão sou contrário a fixar essas populações onde elas se encontram. Seria absolutamente anti-social e talvez até anti-humano, mas temos que levar em conta que a Lei Orgânica do Município, nas suas disposições transitórias. É muito clara. E o Ver. Giovani Gregol certamente é o grande responsável por aquele artigo. Porto Alegre deverá ter até o ano 2.001 um determinado percentual de áreas verdes; no entanto, nós estamos muito longe desse percentual e temos apenas 4 anos para atingi-lo.

A exemplo desses projetos que ora iniciam a tramitação, outros muitos projetos teimam em transformar áreas verdes que foram, em determinados momentos, ocupadas ou fazendo retrocessões ou fazendo vendas aos seus invasores. Como tenho me pronunciado em momentos anteriores, ainda quando é uma vila, podemos entender e podemos buscar compensações. Agora, temos situações como no Bairro Jardim Itú-Sabara, com cujo presidente da Associação conversei ontem longamente, em que é inadmissível que tenha havido uma apropriação indébita por parte de um lindeiro que ocupou a área, que a transformou em quintal e que agora está tendo a oportunidade de adquirir essa área com um preço que fica fora de licitação, porque ele acaba, na condição de lindeiro, tendo a prioridade, ou melhor, a exclusividade da aquisição, em preços de avaliação que são, entre aspas, de mercado, avaliados pela Prefeitura Municipal, mas que não lhe cobram os anos, na maioria dos casos, mais de uma década, em que este cidadão abusivamente, discricionariamente usou e abusou, da área, que deveria ser de um condomínio popular.

Parece-me que não se está tendo clareza na forma de como cumprir aquele artigo que esta Casa votou com relação às áreas verdes. Portanto quero trazer essa questão que me preocupa, porque entendo que devemos sequer um indicativo que se encontra num desses processos, colocado por técnicos da SMAM que dizem que a cada momento que nós vamos transformar uma potencial área verde em área vendida, ou urbanizável, o Município deveria buscar uma compensação de área na mesma região.

Aí tudo bem, teríamos encontrado o caminho da compensação, ao qual não me oporia de maneira alguma.

Quero deixar registrado que farei emendas a todos esse projetos, buscando a compensação dessas áreas, seguindo o que a própria Secretária Municipal de Meio Ambiente registrou no interior do Projeto.

Já estou marcando, com absoluta clareza, o debate que quero abrir nesta Casa. Não sou contra a permanência dessas populações; acho que deve haver uma compensação para a Cidade. Se naquele bairro já tivermos áreas verdes suficientes, vamos buscar áreas verdes em outro local, onde não exista percentual suficiente. Porto Alegre ainda é muito carente de áreas verdes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Eu quero solicitar a inversão da Ordem do Dia para que inicialmente sejam votados os Requerimentos para só depois votarmos os Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol de entramos de imediato nos Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento n.º 110/96 de autoria do Ver. Edi Morelli que requer que o Grande Expediente do dia 26 de junho de 96 seja destinado a homenagear o 90º aniversário da Fundação da Escola Técnica Parobé. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Solicito verificação de “quorum ”.

O SR. PRESIDENTE: Houve uma falha, antes colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, com mais 14 assinaturas, inclusive a assinatura deste Presidente, solicitamos que seja convidada a Associação dos Usuário do Parque da Harmonia, para apresentar proposta de revitalização do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma excelente idéia, eu também assinarei esse Requerimento, porque temos idéias sobre a revitalização do Parque Maurício Sirotski Sobrinho. O Dr. Tarso Genro, por exemplo, tem idéias sobre a revitalização desse Parque, assim como o Secretário da SMAN, que é a implantação ali de uma pista de eventos. O Ver. Henrique Fontana corrige-me, só que ele tem que corrigir também o Ver. Gregol que disse que na rádio, um dia desses - não o quis desmentir, porque ficava chato - que o estacionamento do MAPA estava fora do Parque, e a pista de eventos dentro dele, quando acontece o contrário. O Ver. Gregol disse também que eu votei todas as vezes nesta Câmara contra a ecologia. Não lembro de ter votado nenhum Projeto contra a ecologia, ou contra algum projeto do Ver. Gregol. O projeto dos cachorros, Vera. Maria do Rosário, eu inclui na PAUTA.

Então, essa é uma excelente idéia, principalmente porque houve, há poucos dias, uma pesquisa do Jornal “Joca” e, pelo que sei, os Vereadores mandaram dizer que não tinha entendido a pergunta. Agora, vem de novo a consulta com a cópia do Projeto que está lá arquivado e que foi suspenso por uma ação judicial. Não sei quais os Vereadores que não entenderam, mas no voto que recebi estava bem claro: “Projeto que foi suspenso por uma ação judicial”. O Ver. Gregol disse no programa de rádio: “Vocês e eles na Administração” Eu imaginei que ele se referisse ao Prefeito, ao Secretário, ao Vereador Líder do PT, etc. Então vou assinar a favor, porque a pista de eventos é um belo Projeto para ser discutido para a revitalização do Parque Maurício Sirotski Sobrinho que, por sinal, está pendente a contratação de um EIA-RIMA, que a Justiça mandou, e que é extremamente barato, Ver. Dilamar Machado, custando oitenta e seis mil reais, da III Perimentral, e faltam cento e onze dias para completá-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicitamos ao Sr. 2° Secretário que proceda á chamada para verificação de quórum.

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada para a verificação de quórum.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, encerramos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinaria.

(Encerra-se a Sessão ás 17h 43min.)

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